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Câmara Técnica de Saneamento

A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Sergipe - AGRESE, Autarquia Especial, foi criada através da Lei Estadual n.º 6.661 de 28 de agosto de 2009. A AGRESE é integrante da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual e está vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil- SECC. Tem como competência exercer o poder de regular e de fiscalizar as concessões e permissões dos serviços públicos e propiciar aos seus usuários as condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, modicidade tarifária e universalidade.

A regulação dos serviços de Saneamento é fundamental para assegurar principalmente o controle dos preços e a qualidade dos serviços prestados. No Estado de Sergipe cabe à AGRESE regular e fiscalizar as concessões dos serviços de água e esgoto (SAAE) em cada um dos municípios.

Por meio da Câmara Técnica de Saneamento, a AGRESE atua na regulação e fiscalização da prestação dos serviços de água e esgoto, através de auditorias, mediação de conflitos, edição de resoluções e análise de propostas de reajuste tarifário.

Em 71 dos 75 municípios do Estado os SAAE são prestados pela Companhia de Saneamento de Sergipe - Deso. Sendo, os municípios de Carmópolis, além das sedes de São Cristóvão, Capela e Estância por Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

Para regular e fiscalizar o cumprimento dos contratos firmados entre municípios e prestadores de serviços de saneamento, a AGRESE já elaborou normas e procedimentos, dentre os quais se destacam: a deliberação sobre as condições gerais para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; o regulamento de infrações e penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços; e o Contrato de Adesão, a ser firmado entre usuários e concessionárias.

Além da atuação na regulação e fiscalização na prestação dos serviços de água e esgoto, as atividades da AGRESE incluem também o manejo dos resíduos sólidos; a drenagem e manejo das águas pluviais.

Com relação à fiscalização, a AGRESE definiu um manual de procedimentos para a fiscalização técnica - operacional do setor e, com isso, deu início as fiscalizações em campo dos serviços de saneamento básico.

 

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