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Câmara Técnica de Saneamento

O Saneamento Básico compreende o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

Conforme a Lei nº 11.445/07 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e assegura que este é um direito de todos. Investir em saneamento é gerar saúde, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) cada dólar investido em saneamento, 4,3 dólares são economizados em custos de saúde.

A regulação dos serviços de Saneamento é fundamental para assegurar principalmente o controle dos preços e a qualidade dos serviços prestados. No Estado de Sergipe cabe à Agrese regular e fiscalizar as concessões dos serviços de água e esgoto (SAAE) em cada um dos municípios.

Em 71 dos 75 municípios do Estado os SAAE são prestados pela Companhia de Saneamento de Sergipe - Deso. Sendo, os municípios de Carmópolis, além das sedes de São Cristóvão, Capela e Estância por Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

Para regular e fiscalizar o cumprimento dos contratos firmados entre municípios e prestadores de serviços de saneamento, a Agrese já elaborou normas e procedimentos, dentre os quais se destacam: a deliberação sobre as condições gerais para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; o regulamento de infrações e penalidades aplicáveis aos prestadores de serviços; e o Contrato de Adesão, a ser firmado entre usuários e concessionárias.

Com relação à fiscalização, a Agrese definiu um manual de procedimentos para a fiscalização técnico - operacional do setor e, com isso, deu início as fiscalizações em campo dos serviços de saneamento básico.

Abastecimento de água potável;

Esgotamento sanitário;

Manejo dos resíduos sólidos;

Drenagem e manejo das águas pluviais.

 

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