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Lei nº: 12.305 de 02 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Lei nº: 6.977 de 03 de novembro de 2010 - Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento, e dá providências correlatas. 04/11/2010.
Lei nº: 6.661 de 28 de agosto de 2009 - Dispõe sobre a criação e organização da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe - Agrese, autarquia em regime especial, e dá providências correlatas. 31/08/2009.
Lei Federal nº: 11.445 de 05 de janeiro de 2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.
Lei nº: 3.800 de 26 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, pelo Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. 28/12/1996.
Lei nº: 14.026, de 15 de julho de 2020, atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos.

 

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